CC 165271 - DECISAO

CC 165271 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não se verificaram pressupostos do art. 66 do NCPC: não há decisões conflitantes nem manifestações de dois ou mais juízos reconhecendo competência sobre a mesma matéria, e a execução em questão refere-se a dívida particular do sócio, que, segundo o art. 6º da Lei 11.101/2005 e precedentes citados, não fica suspensa pela recuperação judicial da sociedade, de modo que não há ameaça de constrição capaz de comprometer o plano de recuperação judicial.

Parties
Suscitante: BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE MANAUS/AM; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: JULIO JOSÉ DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Dívida Particular Do Sócio
Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Dívida Particular Do Sócio

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Parties

BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE MANAUS/AM

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

JULIO JOSÉ DE CAMPOS

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo da execução cível
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão de execuções prevista na Lei nº 11.101/2005 a dívida particular de sócio
  3. 3 Se há decisão conflitante capaz de configurar o art. 66 do NCPC

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não se verificaram pressupostos do art. 66 do NCPC: não há decisões conflitantes nem manifestações de dois ou mais juízos reconhecendo competência sobre a mesma matéria, e a execução em questão refere-se a dívida particular do sócio, que, segundo o art. 6º da Lei 11.101/2005 e precedentes citados, não fica suspensa pela recuperação judicial da sociedade, de modo que não há ameaça de constrição capaz de comprometer o plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.