CC 177536 - DECISAO

CC 177536 - DECISAO

Conheço do conflito e, com base no art. 109, § 2º da Constituição Federal e na jurisprudência do STJ que reconhece a faculdade do impetrante de escolher o foro de seu domicílio para mandado de segurança contra autoridade federal, declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE JUNDIAÍ - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA CÍVEL DE BRASILIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE JUNDIAÍ- SJ/SP; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (em Mandado De Segurança) / Conhecido
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA JUNDIAÍ- SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Competência Por Sede Funcional
Direito Constitucional Processo Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Competência Por Sede Funcional

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA CÍVEL DE BRASILIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE JUNDIAÍ- SJ/SP

Suscitado

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL do INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (em Mandado De Segurança) / Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante pode optar por ajuizar mandado de segurança no foro do seu domicílio contra autoridade federal nos termos do art. 109, § 2º da Constituição Federal
  2. 2 Se a competência para julgamento do mandado de segurança se define pela categoria da autoridade coatora e sua sede funcional, o que justificaria o declínio em favor da Seção Judiciária do Distrito Federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com base no art. 109, § 2º da Constituição Federal e na jurisprudência do STJ que reconhece a faculdade do impetrante de escolher o foro de seu domicílio para mandado de segurança contra autoridade federal, declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE JUNDIAÍ - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA JUNDIAÍ- SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA JUNDIAÍ- SJ/SP.