CC 176548 - DECISAO

CC 176548 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se pela competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Altônia/PR) porque o Juízo Federal havia afastado a legitimidade passiva da União; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ a decisão que exclui ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, impondo-se a competência estadual para prosseguimento do feito.

Parties
Impetrante: Estado do Paraná; Suscitante: Juízo da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Altônia/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Altônia/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Impetrante

Juízo da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Altônia/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ações de fornecimento de medicamentos quando a União é incluída no polo passivo
  2. 2 possibilidade de reexame pelo juízo estadual da decisão do juízo federal que afasta a legitimidade passiva da União
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se pela competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Altônia/PR) porque o Juízo Federal havia afastado a legitimidade passiva da União; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ a decisão que exclui ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, impondo-se a competência estadual para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Altônia/PR

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.