CC 173838 - DECISAO

CC 173838 - DECISAO

Conhecido o conflito, reconheceu-se que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial e existente apelação em curso, permanece a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre atos constritivos atinentes ao patrimônio da empresa recuperanda; assim, a determinação de prosseguimento da execução pela 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA conflita com essa competência e deve ser obstada, sendo declarada a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES.

Parties
Suscitante: Cheim Transportes S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES para deliberar sobre atos constritivos exarados na Reclamação Trabalhista n. 0001479-61.2012.5.05.0222, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Constritivas, Habilitação De Créditos, Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Medidas Constritivas Habilitação De Créditos Encerramento Da Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cheim Transportes S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se o Juízo Trabalhista pode prosseguir com execução e adotar medidas constritivas de créditos antecedentes ao pedido de recuperação sem requerer habilitação no processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, reconheceu-se que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial e existente apelação em curso, permanece a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre atos constritivos atinentes ao patrimônio da empresa recuperanda; assim, a determinação de prosseguimento da execução pela 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA conflita com essa competência e deve ser obstada, sendo declarada a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES para deliberar sobre atos constritivos exarados na Reclamação Trabalhista n. 0001479-61.2012.5.05.0222, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA.

Orders

  • Determinação liminar de suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001479-61.2012.5.05.0222
  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES para deliberar sobre atos constritivos na referida reclamação trabalhista