CC 176985 - DECISAO

CC 176985 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação que objetiva o restabelecimento e pagamento do auxílio-alimentação incorporado ao contrato de trabalho da ex-empregadora (CEF), pois a matéria principal posta em juízo é de natureza trabalhista; eventuais reflexos na complementação de aposentadoria administrada por entidade privada podem ser objeto de ação própria na Justiça Comum, observando-se o entendimento do STF quanto às demandas diretamente dirigidas às entidades de previdência complementar.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJe; Suscitado: JUÍZO DA 51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Autor (pensionista De Ex Economiário): GENY DA CRUZ FERREIRA; Reclamada/ex Empregadora: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF; Entidade De Previdência Privada: FUNCEF; Interveniente (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conflito De Competência (conflito Conhecido E Julgamento Declaratório)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ para processar e julgar o feito, dentro dos limites de sua competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incorporação De Auxílio Alimentação Ao Contrato De Trabalho, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum, Previdência Complementar, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Complementar Conflito De Competência Incorporação De Auxílio Alimentação Ao Contrato De Trabalho Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJe

Suscitante

JUÍZO DA 51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

GENY DA CRUZ FERREIRA

Autor (pensionista De Ex Economiário)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reclamada/ex Empregadora

FUNCEF

Entidade De Previdência Privada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conflito De Competência (conflito Conhecido E Julgamento Declaratório)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar pedido de restabelecimento e diferenças de auxílio-alimentação alegadamente incorporado ao contrato de trabalho do ex-empregado
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF nos RE 586.453/SE e 583.050/RS ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reflexos da decisão trabalhista na complementação de aposentadoria e consequente necessidade de ação diversa perante a Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação que objetiva o restabelecimento e pagamento do auxílio-alimentação incorporado ao contrato de trabalho da ex-empregadora (CEF), pois a matéria principal posta em juízo é de natureza trabalhista; eventuais reflexos na complementação de aposentadoria administrada por entidade privada podem ser objeto de ação própria na Justiça Comum, observando-se o entendimento do STF quanto às demandas diretamente dirigidas às entidades de previdência complementar.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ para processar e julgar o feito, dentro dos limites de sua competência.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ para processar e julgar o feito, dentro dos limites de sua competência.