CC 176837 - DECISAO

CC 176837 - DECISAO

Não conheço do conflito porque não se demonstra a prática de atos de constrição contra o patrimônio da suscitante; foi apenas expedida certidão de habilitação de crédito trabalhista, de modo que não está configurado o conflito de competência suscitado, e a discussão sobre a inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas deve tramitar pelas vias recursais próprias.

Parties
Suscitante: MELO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS - AM; Suscitado: JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE; Reclamante: LINDEMBERG ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito; revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Suspensão De Atos Executórios, Inclusão No Banco Nacional De Devedores Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Jurisdicional Suspensão De Atos Executórios Inclusão No Banco Nacional De Devedores Trabalhistas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MELO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS - AM

Suscitado

JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE

Suscitado

LINDEMBERG ANTONIO DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há atos de constrição contra o patrimônio da empresa recuperanda que justifiquem conflito de competência com o juízo recuperacional
  2. 2 Se o conflito de competência é via adequada para impugnar a inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas
  3. 3 Se devem ser suspensas medidas executórias e a reclamação trabalhista apontada em razão da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque não se demonstra a prática de atos de constrição contra o patrimônio da suscitante; foi apenas expedida certidão de habilitação de crédito trabalhista, de modo que não está configurado o conflito de competência suscitado, e a discussão sobre a inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas deve tramitar pelas vias recursais próprias.

Court Disposition

Não conheço do conflito; revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida.
  • Publique-se.