CC 171018 - DECISAO

CC 171018 - DECISAO

Na ausência de demonstração de lei municipal dispondo de regime diverso, aplica-se o art. 8º da Lei n. 11.350/2006, que sujeita agentes comunitários de saúde ao regime celetista; assim, o vínculo é regido pela CLT e a competência para conhecer e julgar é da Justiça do Trabalho.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Instaurado Nos Autos De Reclamação Trabalhista / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Trabalhista.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Relação Jurídico Administrativa
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Instaurado Nos Autos De Reclamação Trabalhista / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada por agente comunitário de saúde municipal que pleiteia verbas trabalhistas?
  2. 2 Aplica-se o regime celetista previsto na Lei n. 11.350/2006 quando não há lei local dispondo de forma diversa?

Ratio Decidendi

Na ausência de demonstração de lei municipal dispondo de regime diverso, aplica-se o art. 8º da Lei n. 11.350/2006, que sujeita agentes comunitários de saúde ao regime celetista; assim, o vínculo é regido pela CLT e a competência para conhecer e julgar é da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Trabalhista.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO TRABALHISTA.
  • Publique-se.