CC 177239 - DECISAO

CC 177239 - DECISAO

Por se tratar de cumprimento provisório de sentença decorrente de ação civil pública ajuizada apenas contra o Banco do Brasil S.A., sem que figure na lide qualquer ente indicado no art. 109, I, da Constituição Federal, afasta-se a competência da Justiça Federal, devendo o processo ser conhecido e continuado perante o Juízo de Direito de Correia Pinto - SC, em conformidade com a Súmula 508/STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Autor: BEATRIZ BLEYER RODRIGUES MONTEMEZZO E OUTROS; Réu: BANCO DO BRASIL SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DE CORREIA PINTO - SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Súmula 508/stj, Ação Civil Pública, Cumprimento Provisório De Sentença
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Personae Súmula 508/stj Ação Civil Pública Cumprimento Provisório De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ BLEYER RODRIGUES MONTEMEZZO E OUTROS

Autor

BANCO DO BRASIL SA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar cumprimento provisório de sentença em ação civil pública ajuizada contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal (competência ratione personae)
  3. 3 Aplicação da Súmula 508/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento provisório de sentença decorrente de ação civil pública ajuizada apenas contra o Banco do Brasil S.A., sem que figure na lide qualquer ente indicado no art. 109, I, da Constituição Federal, afasta-se a competência da Justiça Federal, devendo o processo ser conhecido e continuado perante o Juízo de Direito de Correia Pinto - SC, em conformidade com a Súmula 508/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DE CORREIA PINTO - SC, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a autoridade judiciária suscitante acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.