CC 175699 - DECISAO

CC 175699 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 21ª Vara de Recife com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a natureza jurídico-administrativa das contratações temporárias e de relações jurídico-administrativas entre servidores e a Administração Pública, afastando a competência da Justiça do Trabalho nestes casos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE RECIFE - SJ/PE; Réu: União; Réu: Hospital Militar de Área de Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE RECIFE - SJ/PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Contratação Temporária, Natureza Jurídico Administrativa, Terceirização
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho Contratação Temporária +2 more

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Parties

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitado

União

Réu

Hospital Militar de Área de Recife

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente público contra a Administração Pública
  2. 2 Se a contratação de servidor temporário ou por terceirização tem natureza jurídico-administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum
  3. 3 Se eventual nulidade ou vício de origem do vínculo altera a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 21ª Vara de Recife com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a natureza jurídico-administrativa das contratações temporárias e de relações jurídico-administrativas entre servidores e a Administração Pública, afastando a competência da Justiça do Trabalho nestes casos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE RECIFE - SJ/PE.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado
  • Publique-se