CC 177906 - DECISAO

CC 177906 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 000011408-71.2013.5.01.0036 movida por JORGE FRANCO FERREIRA que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante (LÍDER TELECOM...), determinando que os valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos pelo juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, ao qual competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial E Sucessora Por Incorporação Da RWCONNECT Serviços DE Instalações E Manutenção EM Telecomunicações Ltda): LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES; Suscitado (juízo Em Conflito): JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado (juízo Em Conflito): JUÍZO DA 36A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: JORGE FRANCO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Constrição/expropriação Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial E Sucessora Por Incorporação Da RWCONNECT Serviços DE Instalações E Manutenção EM Telecomunicações Ltda)

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado (juízo Em Conflito)

JUÍZO DA 36A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado (juízo Em Conflito)

JORGE FRANCO FERREIRA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre depósitos recursais e atos de execução que impliquem constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino de depósitos recursais realizados em reclamações trabalhistas, ainda que anteriores ao deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 000011408-71.2013.5.01.0036 movida por JORGE FRANCO FERREIRA que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante (LÍDER TELECOM...), determinando que os valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos pelo juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, ao qual competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.