CC 174920 - DECISAO

CC 174920 - DECISAO

Verificado nos autos que a parte autora foi contratada por prazo determinado pelo Município de Osasco com fundamento nas Leis Municipais n. 2.094/1989 e 4.315/2000 e no art. 37, IX, da Constituição, e à luz da orientação do STF e do STJ de que a contratação temporária tem natureza jurídico-administrativa, declarou-se a competência da Justiça Comum (Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco - SP) para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO; Autor: agente público; Réu: Município de Osasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Competência Da Justiça Comum, Servidor Público, Terceirização, FGTS
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Competência Da Justiça Comum Servidor Público +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suscitado

agente público

Autor

Município de Osasco

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar reclamação trabalhista de agente público contratado temporariamente
  2. 2 natureza jurídico-administrativa da contratação temporária
  3. 3 requisitos para afastamento da competência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a parte autora foi contratada por prazo determinado pelo Município de Osasco com fundamento nas Leis Municipais n. 2.094/1989 e 4.315/2000 e no art. 37, IX, da Constituição, e à luz da orientação do STF e do STJ de que a contratação temporária tem natureza jurídico-administrativa, declarou-se a competência da Justiça Comum (Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco - SP) para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.