CC 175695 - DECISAO

CC 175695 - DECISAO

Por se tratar de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, regulada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal e legislação correlata, a relação é de natureza jurídico-administrativa, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho e impõe a competência da Justiça Comum; por isso declarou-se competente o Juízo Especial da Vara Cível e Criminal de Franco da Rocha - SP para processamento e julgamento da demanda.

Parties
Reclamante: EDMEA CRISTINA OCOPNE DA COSTA; Reclamado: MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO ESPECIAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE FRANCO DA ROCHA - SP para o processamento e julgamento da demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Servidor Público, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Art. 37, IX, Da Constituição Federal
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Parties

EDMEA CRISTINA OCOPNE DA COSTA

Reclamante

MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - SP

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demanda originada de contrato temporário nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa das contratações temporárias e afastamento da competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Por se tratar de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, regulada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal e legislação correlata, a relação é de natureza jurídico-administrativa, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho e impõe a competência da Justiça Comum; por isso declarou-se competente o Juízo Especial da Vara Cível e Criminal de Franco da Rocha - SP para processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO ESPECIAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE FRANCO DA ROCHA - SP para o processamento e julgamento da demanda.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO ESPECIAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE FRANCO DA ROCHA - SP para o processamento e julgamento da presente demanda