CC 177927 - DECISAO

CC 177927 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Sorocaba/SP para a realização de quaisquer atos processuais que impliquem na constrição do patrimônio da empresa suscitante, em face da jurisprudência consolidada do STJ de que atos executórios sobre patrimônio de empresas em recuperação judicial ou falência competem ao juízo universal, devendo valores constritos pelo juízo trabalhista ser colocados à disposição do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: BELMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Suscitante: HARAS FAZENDA BELA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SOROCABA- SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TATUÍ- SP; Reclamante: SELMA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Tutela Antecipada Deferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SOROCABA- SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 00010813-60.2018.5.15.0016, promovida por Selma Rodrigues, em trâmite no...
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Bloqueio De Bens, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Bloqueio De Bens Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BELMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Suscitante

HARAS FAZENDA BELA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SOROCABA- SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TATUÍ- SP

Suscitado

SELMA RODRIGUES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Tutela Antecipada Deferida

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para atos que impliquem constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 destinação de valores constritos em reclamações trabalhistas e competência para deliberação sobre levantamento desses valores

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Sorocaba/SP para a realização de quaisquer atos processuais que impliquem na constrição do patrimônio da empresa suscitante, em face da jurisprudência consolidada do STJ de que atos executórios sobre patrimônio de empresas em recuperação judicial ou falência competem ao juízo universal, devendo valores constritos pelo juízo trabalhista ser colocados à disposição do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SOROCABA- SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 00010813-60.2018.5.15.0016, promovida por Selma Rodrigues, em trâmite no...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.