CC 177487 - DECISAO

CC 177487 - DECISAO

Inexiste divergência entre autoridades judiciárias acerca da competência para processar e julgar o mandado de segurança subjacente; portanto, não se configura conflito negativo de competência e o conflito não é o instrumento adequado para substituir a revisão da decisão de primeiro grau, sendo cabível que a Turma Recursal suscitante resolva a questão.

Parties
Impetrante: UNIÃO; Impetrado: Juízo da 1ª Vara Federal de Paranavaí - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impetrante

Juízo da 1ª Vara Federal de Paranavaí - SJ/PR

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência entre autoridades judiciárias sobre a competência para processar e julgar o mesmo feito
  2. 2 Adequação do conflito de competência para reexame de decisão de primeiro grau
  3. 3 Determinação do juízo competente (Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Londrina/PR vs. Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Inexiste divergência entre autoridades judiciárias acerca da competência para processar e julgar o mandado de segurança subjacente; portanto, não se configura conflito negativo de competência e o conflito não é o instrumento adequado para substituir a revisão da decisão de primeiro grau, sendo cabível que a Turma Recursal suscitante resolva a questão.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante e ao MPF.
  • Publique-se.