CC 175634 - DECISAO

CC 175634 - DECISAO

Não houve conflito de competência na forma do art. 66 do CPC/2015 porque não existem decisões conflitantes de juízos distintos (não se comprovou que dois ou mais juízes tenham se declarado competentes ou incompetentes ou que haja controvérsia sobre reunião/separação de processos); ademais, a jurisprudência do STJ orienta que a Justiça Federal deve decidir sobre a presença da União/entidades federais e, caso exclua o interesse federal, os autos devem ser restituidos ao juízo estadual, de modo que não se caracterizou a hipótese de conflito suscitado.

Parties
Autora: MARIA AUTA GOMES; Réus: herdeiros de VICENTE FERREIRA LEMONSa; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: INCRA; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Interesse Da União/incra, Inventário, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Conflito De Competência Competência Interesse Da União/incra Inventário Obrigação De Fazer

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Parties

MARIA AUTA GOMES

Autora

herdeiros de VICENTE FERREIRA LEMONSa

Réus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

INCRA

Interessado

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art.66 do CPC/2015
  2. 2 Se houve interesse do INCRA que justificasse a incompetência absoluta do juízo estadual
  3. 3 Qual autoridade deve decidir sobre a presença da União/entidades federais na lide e qual o procedimento adequado quando o interesse federal for excluído

Ratio Decidendi

Não houve conflito de competência na forma do art. 66 do CPC/2015 porque não existem decisões conflitantes de juízos distintos (não se comprovou que dois ou mais juízes tenham se declarado competentes ou incompetentes ou que haja controvérsia sobre reunião/separação de processos); ademais, a jurisprudência do STJ orienta que a Justiça Federal deve decidir sobre a presença da União/entidades federais e, caso exclua o interesse federal, os autos devem ser restituidos ao juízo estadual, de modo que não se caracterizou a hipótese de conflito suscitado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.