CC 175088 - DECISAO

CC 175088 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Teresina - PI, porquanto a associação demandante possui domicílio em Teresina conforme a petição inicial e cadastro nacional, sendo aplicável o entendimento do STJ de que o cumprimento individual da sentença coletiva pode ser processado no domicílio do beneficiário.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE TERESINA - PI; Autor: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA - INCPP; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE TERESINA - PI, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Foro Do Domicílio Do Beneficiário Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE TERESINA - PI

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA - INCPP

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença decorrente de ação civil pública coletiva
  2. 2 Alcance da coisa julgada em sentença coletiva
  3. 3 Aplicação do foro do domicílio do beneficiário versus foro do Distrito Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Teresina - PI, porquanto a associação demandante possui domicílio em Teresina conforme a petição inicial e cadastro nacional, sendo aplicável o entendimento do STJ de que o cumprimento individual da sentença coletiva pode ser processado no domicílio do beneficiário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE TERESINA - PI, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.