CC 178172 - DECISAO

CC 178172 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal declarado inexistir interesse jurídico da União para figurar no polo passivo, afasta-se a hipótese de competência prevista no art. 109 da Constituição, sendo competente a Justiça Estadual do Paraná para processar e julgar a ação; o juízo estadual não reexamina essa decisão em razão das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Autor: DONILDE PASSONI DE CASTILHO; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Réu: MUNICÍPIO DE NOVA AURORA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual do Paraná para processar e julgar a causa.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Chamamento Da União
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Chamamento Da União

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Parties

DONILDE PASSONI DE CASTILHO

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

MUNICÍPIO DE NOVA AURORA/PR

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da CF?
  2. 2 Qual o foro competente para ação de fornecimento contínuo de medicamento (Xarelto) visando tratamento de fibrilação atrial?

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal declarado inexistir interesse jurídico da União para figurar no polo passivo, afasta-se a hipótese de competência prevista no art. 109 da Constituição, sendo competente a Justiça Estadual do Paraná para processar e julgar a ação; o juízo estadual não reexamina essa decisão em razão das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual do Paraná para processar e julgar a causa.

Orders

  • Afastada a preliminar de incompetência acolhida pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal