CC 176938 - DECISAO

CC 176938 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - SP, porque a ação ordinária não foi proposta contra ente federal e a Justiça Federal afastou o interesse da União nos termos da Súmula 150/STJ, cabendo à Justiça estadual o julgamento da causa.

Parties
Autora: Maria Aparecida de Paula Souza; Ré: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Ré: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. - CEALCA; Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Pauloe; Suscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - SP; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Registro De Diploma, Súmula 150/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Registro De Diploma Súmula 150/stj Mandado De Segurança

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Parties

Maria Aparecida de Paula Souza

Autora

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Ré

Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. - CEALCA

Ré

Juízo Federal da 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Pauloe

Suscitante

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação declaratória de validade de diploma quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Efeito da ausência de interesse da União (Súmula 150/STJ) sobre a determinação de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - SP, porque a ação ordinária não foi proposta contra ente federal e a Justiça Federal afastou o interesse da União nos termos da Súmula 150/STJ, cabendo à Justiça estadual o julgamento da causa.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - SP.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - SP.
  • Publique-se.