CC 177846 - DECISAO

CC 177846 - DECISAO

Em razão de se tratar de competência territorial relativa, a incompetência não pode ser declarada de ofício conforme a Súmula nº 33 do STJ; deve ser arguida por meio de exceção de incompetência, pelo que o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central - Comarca de São Paulo/SP (suscitado).

Parties
Autor: EDVALDO DE OLIVEIRA SOUZA (EDVALDO); Réu: BANCO DO BRASIL S/A (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central - Comarca de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declinação De Foro, Exceção De Incompetência, Súmula 33/stj
Processual Civil Contrato Conflito De Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Declinação De Foro Exceção De Incompetência Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

EDVALDO DE OLIVEIRA SOUZA (EDVALDO)

Autor

BANCO DO BRASIL S/A (BB)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declinação de ofício da incompetência relativa
  2. 2 necessidade de oposição de exceção de incompetência para arguir incompetência relativa
  3. 3 determinação do foro no momento da propositura da ação

Ratio Decidendi

Em razão de se tratar de competência territorial relativa, a incompetência não pode ser declarada de ofício conforme a Súmula nº 33 do STJ; deve ser arguida por meio de exceção de incompetência, pelo que o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central - Comarca de São Paulo/SP (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central - Comarca de São Paulo/SP.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central - Comarca de São Paulo/SP.
  • Comunique-se.