CC 174727 - DECISAO

CC 174727 - DECISAO

Aplicando a Súmula 218/STJ, verificou-se pelos documentos que a autora exerceu cargo em comissão de Diretora de Escola junto à Prefeitura Municipal de Pontal/SP; sendo assim, atrai-se a competência da Justiça Comum, de modo que conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Pontal - SP.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PONTAL - SP; Autora: Vera Liz Paschoal de Castro; Réu: Município de Pontal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PONTAL - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cargo Em Comissão, Servidor Público, Competência Da Justiça Comum, Súmula 218/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Cargo Em Comissão Servidor Público Competência Da Justiça Comum Súmula 218/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PONTAL - SP

Suscitado

Vera Liz Paschoal de Castro

Autora

Município de Pontal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de demanda proposta por servidor ocupante de cargo em comissão (Justiça do Trabalho vs Justiça Comum)
  2. 2 Natureza do vínculo do ocupante de cargo em comissão (estatutário vs celetista)
  3. 3 Aplicação da Súmula 218/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 218/STJ, verificou-se pelos documentos que a autora exerceu cargo em comissão de Diretora de Escola junto à Prefeitura Municipal de Pontal/SP; sendo assim, atrai-se a competência da Justiça Comum, de modo que conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Pontal - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PONTAL - SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.