CC 171531 - DECISAO

CC 171531 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PR porque as verbas pleiteadas referem-se exclusivamente a período em que o vínculo da reclamante com o município ostentava caráter contratual e era regido pela CLT, aplicando-se a Súmula n. 97 do STJ e o entendimento do STF na ADI 3.395/DF.

Parties
Reclamante: parte reclamante; Réu: município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 97/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Servidor Público Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho Súmula 97/stj

Case Brief

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Parties

parte reclamante

Reclamante

município

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça do Trabalho para reclamação trabalhista contra município relativa a período celetista
  2. 2 Efeito de admissão por processo público seletivo na natureza do vínculo (celetista versus estatutário)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PR porque as verbas pleiteadas referem-se exclusivamente a período em que o vínculo da reclamante com o município ostentava caráter contratual e era regido pela CLT, aplicando-se a Súmula n. 97 do STJ e o entendimento do STF na ADI 3.395/DF.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.