CC 172164 - ACORDAO

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O conflito de competência não se configura porque os juízos suscitados atuaram em esferas distintas e julgaram processos diferentes, sem que dois ou mais juízes tenham declarado-se incompetentes ou competentes para processar e julgar a mesma demanda; portanto, as decisões coexistem e o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ SOARES; Requerido: DETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Competência Jurisdicional
Processo Civil Conflito De Competência Agravo Interno Competência Jurisdicional

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Parties

JOSÉ LUIZ SOARES

Agravante

DETRAN

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 pressupostos do conflito de competência
  2. 2 caracterização de conflito negativo de competência
  3. 3 incidência da Súmula 59/STJ

Ratio Decidendi

O conflito de competência não se configura porque os juízos suscitados atuaram em esferas distintas e julgaram processos diferentes, sem que dois ou mais juízes tenham declarado-se incompetentes ou competentes para processar e julgar a mesma demanda; portanto, as decisões coexistem e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.