CC 176654 - DECISAO

CC 176654 - DECISAO

Embora a sentença exequenda tenha sido proferida na Justiça Federal, a execução foi proposta apenas contra o Banco do Brasil S.A., que não integra os entes previstos no art. 109, I, da Constituição; por força da Súmula 508/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a liquidação e cumprimento da sentença coletiva neste caso.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA/PR; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Autor: GERSON LUIS JUNG; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte Mencionada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Helena - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Súmula 508/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Súmula 508/stf

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA/PR

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitado

GERSON LUIS JUNG

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

INSS

Parte Mencionada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para julgar liquidação e cumprimento de sentença coletiva que tramitou perante a Justiça Federal quando não há, no polo passivo da execução individual, nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Embora a sentença exequenda tenha sido proferida na Justiça Federal, a execução foi proposta apenas contra o Banco do Brasil S.A., que não integra os entes previstos no art. 109, I, da Constituição; por força da Súmula 508/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a liquidação e cumprimento da sentença coletiva neste caso.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Helena - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.