CC 176595 - DECISAO

CC 176595 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cotia - SP, porque, segundo a jurisprudência do STJ adotada, não há nos autos descrição robusta e elementos suficientes que comprovem a transnacionalidade da conduta; a mera quantidade de droga apreendida e a origem de alguns investigados em região de fronteira, sem outros elementos probatórios concretos, não são suficientes para atribuir competência à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Cotia - SP; Acusado: ALESSANDRO MORAES DE AMORIM; Acusado: JOÃO PEDRO MERELES DE ALENCAR; Acusado: EMEIRO CARNEIRO DA SILVA; Acusado: ERIVANIO RODRIGUES DOS SANTOS; Acusado: ROBERT ADAO BONIFÁCIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Cotia - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade Do Crime
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Do Crime

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Cotia - SP

Suscitado

ALESSANDRO MORAES DE AMORIM

Acusado

JOÃO PEDRO MERELES DE ALENCAR

Acusado

EMEIRO CARNEIRO DA SILVA

Acusado

ERIVANIO RODRIGUES DOS SANTOS

Acusado

ROBERT ADAO BONIFÁCIO DE OLIVEIRA

Acusado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para julgamento de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 necessidade de comprovação da transnacionalidade da conduta para reconhecimento da competência da Justiça Federal
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida e a origem de alguns envolvidos são suficientes para demonstrar transnacionalidade

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cotia - SP, porque, segundo a jurisprudência do STJ adotada, não há nos autos descrição robusta e elementos suficientes que comprovem a transnacionalidade da conduta; a mera quantidade de droga apreendida e a origem de alguns investigados em região de fronteira, sem outros elementos probatórios concretos, não são suficientes para atribuir competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Cotia - SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Cotia - SP, o suscitado.
  • Publique-se.