CC 177213 - DECISAO

CC 177213 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não se verificaram os pressupostos do art. 115 do CPC: não há manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes nem controvérsia configurada acerca da reunião ou separação dos processos; ademais, a matéria envolvia ordens relativas a créditos extraconcursais que permanecem fora do plano de recuperação, motivo pelo qual a liminar anteriormente deferida foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido Liminar Revogado)
Outcome
Não conheço do conflito de competência; liminar revogada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liminar, Reunião De Processos, Créditos Extraconcursais
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Liminar Reunião De Processos Créditos Extraconcursais

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido Liminar Revogado)

Legal Issues

  1. 1 configuração do conflito de competência entre juízos cível e trabalhista
  2. 2 possibilidade de reunião de execução e risco de pagamento em duplicidade
  3. 3 natureza dos créditos extraconcursais e sua relação com o plano de recuperação

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não se verificaram os pressupostos do art. 115 do CPC: não há manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes nem controvérsia configurada acerca da reunião ou separação dos processos; ademais, a matéria envolvia ordens relativas a créditos extraconcursais que permanecem fora do plano de recuperação, motivo pelo qual a liminar anteriormente deferida foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; liminar revogada.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida
  • Não conheço do conflito de competência