CC 175812 - DECISAO

CC 175812 - DECISAO

Havendo litispendência em face de conflito de competência anteriormente suscitado (autos do CC n. 176.557/MG) que envolve a mesma causa, pedido, partes e órgãos jurisdicionais, o conflito atual não pode ser conhecido, devendo ser extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, aplicando-se o art. 955 do CPC/2015 e a Súmula 568 do STJ.

Parties
Suscitante: SEGUNDA TURMA RECURSAL DE VARGINHA - MG; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autora: Flaviana Cristina dos Santos; Demandado: Município de Boa Esperança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito por litispendência; extinção sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.
Legal Topics
Conflito De Competência, Litispendência, Extinção Sem Resolução De Mérito, Regime Recursal
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Litispendência Extinção Sem Resolução De Mérito Regime Recursal

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Parties

SEGUNDA TURMA RECURSAL DE VARGINHA - MG

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

Flaviana Cristina dos Santos

Autora

Município de Boa Esperança

Demandado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre conflitos de competência idênticos
  2. 2 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 Aplicação do art. 485, V, do CPC/2015 para extinção sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Havendo litispendência em face de conflito de competência anteriormente suscitado (autos do CC n. 176.557/MG) que envolve a mesma causa, pedido, partes e órgãos jurisdicionais, o conflito atual não pode ser conhecido, devendo ser extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, aplicando-se o art. 955 do CPC/2015 e a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito por litispendência; extinção sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.