CC 175757 - DECISAO

CC 175757 - DECISAO

Concluiu-se que as provas e a contestação indicam a existência de contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da CF, conferindo natureza jurídico-administrativa à relação e, por consequência, fixando a competência para processamento e julgamento na Justiça Comum estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Zé Doca - MA, em consonância com ADI 3.395/DF e precedentes do STF e STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ZÉ DOCA - MA; Reclamado: Município de Araguanã-MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ZÉ DOCA - MA
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Servidor Público, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Interpretação Do Art.114 Da CF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Contratação Temporária Servidor Público Competência Da Justiça Comum +2 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ZÉ DOCA - MA

Suscitado

Município de Araguanã-MA

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demanda trabalhista de agente contratado temporariamente pelo poder público
  2. 2 Se a contratação temporária possui natureza jurídico-administrativa que atrai a competência da Justiça Comum
  3. 3 Aplicação do art.37, IX, da CF e da jurisprudência do STF e STJ sobre competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as provas e a contestação indicam a existência de contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da CF, conferindo natureza jurídico-administrativa à relação e, por consequência, fixando a competência para processamento e julgamento na Justiça Comum estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Zé Doca - MA, em consonância com ADI 3.395/DF e precedentes do STF e STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ZÉ DOCA - MA

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.