CC 172541 - DECISAO

CC 172541 - DECISAO

Por se tratar de relação jurídica coletiva que envolve, em última análise, a regulamentação pelo Poder Público por meio da ANVISA sobre a rotulagem de produtos com glúten (nos termos da Lei 10.674/2003), a apreciação do conflito foge à competência da Segunda Seção do STJ, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ; por esse motivo determinou-se a redistribuição do conflito a um Ministro da Primeira Seção.

Parties
Autor: Abracon - Saúde; Ré: BRF S.A.; Recorrente Terceiro Prejudicado / Parte Interessada: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; Suscitante: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Suscepto: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Redistribuição Para a Primeira Seção Determinada
Outcome
Redistribuição do conflito de competência a um dos Ministros da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Rotulagem De Alimentos, Legitimidade Da ANVISA
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Rotulagem De Alimentos Legitimidade Da ANVISA

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Parties

Abracon - Saúde

Autor

BRF S.A.

Ré

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Recorrente Terceiro Prejudicado / Parte Interessada

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Redistribuição Para a Primeira Seção Determinada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da ANVISA para integrar a lide
  2. 2 competência para julgar recurso interposto contra decisão de Juiz Estadual não investido de jurisdição federal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 55/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação jurídica coletiva que envolve, em última análise, a regulamentação pelo Poder Público por meio da ANVISA sobre a rotulagem de produtos com glúten (nos termos da Lei 10.674/2003), a apreciação do conflito foge à competência da Segunda Seção do STJ, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ; por esse motivo determinou-se a redistribuição do conflito a um Ministro da Primeira Seção.

Court Disposition

Redistribuição do conflito de competência a um dos Ministros da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino a redistribuição do presente conflito de competência a um dos e. Ministros da Primeira Seção deste Tribunal.
  • Publique-se.