CC 177283 - DECISAO

CC 177283 - DECISAO

Como o ente municipal adotou regime jurídico único (Lei n. 48/1997), o vínculo do agente comunitário de saúde é estatutário/jurídico-administrativo, não celetista, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte). Esta conclusão funda-se na normativa da Lei n. 11.350/2006 (art. 8º) e na jurisprudência consolidada que distingue vínculos estatutários de vínculos regidos pela CLT, além da suspensão pelo STF de interpretações contrárias ao art. 114 da CF/1988 na redação da EC 45/2004.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
DECLARO competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Jurídico De Servidores, Agente Comunitário De Saúde, Lei 11.350/2006, Vínculo Estatutário Vs Celetista
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Regime Jurídico De Servidores Agente Comunitário De Saúde Lei 11.350/2006 Vínculo Estatutário Vs Celetista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para processar e julgar ação ordinária de agente comunitário de saúde: Justiça Comum ou Justiça do Trabalho?
  2. 2 Determinação da natureza do vínculo (estatutário/jurídico-administrativo ou celetista) e sua consequência sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Como o ente municipal adotou regime jurídico único (Lei n. 48/1997), o vínculo do agente comunitário de saúde é estatutário/jurídico-administrativo, não celetista, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte). Esta conclusão funda-se na normativa da Lei n. 11.350/2006 (art. 8º) e na jurisprudência consolidada que distingue vínculos estatutários de vínculos regidos pela CLT, além da suspensão pelo STF de interpretações contrárias ao art. 114 da CF/1988 na redação da EC 45/2004.

Court Disposition

DECLARO competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ora suscitante.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.