CC 176933 - DECISAO

CC 176933 - DECISAO

Por inexistirem nos autos elementos mínimos que comprovem a transnacionalidade do delito de tráfico de entorpecentes (ausência de indícios concretos sobre origem estrangeira da droga, falta de perícia nos aparelhos que poderia atestar tráfico internacional, e constatação de pequena quantidade de droga), não se configura a hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 70 da Lei n. 11.343/2006; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (processo Penal) / Incidente Processual Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico De Entorpecentes, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Tráfico De Entorpecentes Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (processo Penal) / Incidente Processual Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da transnacionalidade do delito de tráfico de entorpecentes
  2. 2 Definição da competência para processamento e julgamento (Justiça Federal vs. Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

Por inexistirem nos autos elementos mínimos que comprovem a transnacionalidade do delito de tráfico de entorpecentes (ausência de indícios concretos sobre origem estrangeira da droga, falta de perícia nos aparelhos que poderia atestar tráfico internacional, e constatação de pequena quantidade de droga), não se configura a hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 70 da Lei n. 11.343/2006; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.