CC 176954 - DECISAO

CC 176954 - DECISAO

Por ter o Juízo Federal tornado sem efeito o declínio de competência e determinado o prosseguimento do feito naquele juízo, perdeu-se o objeto do conflito para fins do art. 66 do CPC/2015, motivo pelo qual o conflito de competência foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa-RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda-SJ/RJ; Exequente: Município de Barra Mansa-RJ; Executada: Estrada de Ferro Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Prejudicado
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Declínio De Competência, Competência Da Justiça Federal, Enunciado Sumular 365/stj, Art. 109, I, Da Constituição Federal, Art. 66 Do Cpc/2015, Art. 34, XI, Do RISTJ
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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa-RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda-SJ/RJ

Suscitado

Município de Barra Mansa-RJ

Exequente

Estrada de Ferro Central do Brasil

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito negativo de competência entre juízos estadual e federal
  2. 2 compatibilidade da pessoa executada (Estrada de Ferro Central do Brasil) com o rol do art. 109, I, da CF
  3. 3 efeito de fato superveniente que torna o conflito sem objeto

Ratio Decidendi

Por ter o Juízo Federal tornado sem efeito o declínio de competência e determinado o prosseguimento do feito naquele juízo, perdeu-se o objeto do conflito para fins do art. 66 do CPC/2015, motivo pelo qual o conflito de competência foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.