CC 177120 - DECISAO

CC 177120 - DECISAO

Comprovado que a empresa está em recuperação judicial e diante das disposições legais (notadamente arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005) e da jurisprudência do STJ, créditos existentes na data do pedido submetem-se ao procedimento da recuperação e é competência do juízo universal da recuperação estabelecer a forma de sua satisfação e deliberar sobre o patrimônio da recuperanda; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.

Parties
Suscitante: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (liminar Deferida Parcialmente)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Suspensão De Execuções, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Competência Conflito De Competência Habilitação De Créditos Suspensão De Execuções Plano De Recuperação

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Parties

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (liminar Deferida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre valores bloqueados em contas de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Submissão de créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial ao juízo universal
  3. 3 Habilitação retardatária de créditos líquidos não incluídos no prazo

Ratio Decidendi

Comprovado que a empresa está em recuperação judicial e diante das disposições legais (notadamente arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005) e da jurisprudência do STJ, créditos existentes na data do pedido submetem-se ao procedimento da recuperação e é competência do juízo universal da recuperação estabelecer a forma de sua satisfação e deliberar sobre o patrimônio da recuperanda; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente
  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.