CC 177504 - DECISAO

CC 177504 - DECISAO

Porquanto nos autos do mandado de segurança havia apenas uma decisão declinatória (da Turma Recursal) e não houve manifestação de outro juízo, não restou configurado o conflito de competência previsto no art. 66 do CPC/2015, motivo pelo qual o incidente não pode ser conhecido.

Parties
Impetrante: Estado do Paraná; Autor (da Ação Originária): Nelson Patene Alves; Órgão Que Suscitou O Conflito: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Juduciária do Estado do Paraná; Opinionante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecido)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 225-226, tornando-a sem efeito, e não conheço do presente conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Incidente De Conflito Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Incidente De Conflito Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Impetrante

Nelson Patene Alves

Autor (da Ação Originária)

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Juduciária do Estado do Paraná

Órgão Que Suscitou O Conflito

Ministério Público Federal

Opinionante/interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência exige manifestação expressa de dois ou mais juízos (art. 66, CPC/2015)
  2. 2 Ausência de manifestação de outro juízo nos autos do mandado de segurança torna o conflito inexistente
  3. 3 O incidente de conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Porquanto nos autos do mandado de segurança havia apenas uma decisão declinatória (da Turma Recursal) e não houve manifestação de outro juízo, não restou configurado o conflito de competência previsto no art. 66 do CPC/2015, motivo pelo qual o incidente não pode ser conhecido.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 225-226, tornando-a sem efeito, e não conheço do presente conflito.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 225-226, tornando-a sem efeito
  • Não conheço do presente conflito