CC 178003 - DECISAO

CC 178003 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o Juízo Suscitante não instruiu o incidente com cópia da decisão do Juízo Suscitado, faltando os documentos exigidos pelo art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual o incidente instruído de forma deficiente não pode ser conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ANÁPOLIS - GO; Autor (ação De Consignação Em Pagamento): Município de Anápolis; Réu (na Ação De Consignação): SINDIANÁPOLIS; Réu (na Ação De Consignação): SINDSAÚDE; Réu (na Ação De Consignação): FESSPUMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Consignação Em Pagamento, Contribuição Sindical, Preclusão, Instrução Do Incidente
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Consignação Em Pagamento Contribuição Sindical Preclusão Instrução Do Incidente

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Parties

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ANÁPOLIS - GO

Suscitado

Município de Anápolis

Autor (ação De Consignação Em Pagamento)

SINDIANÁPOLIS

Réu (na Ação De Consignação)

SINDSAÚDE

Réu (na Ação De Consignação)

FESSPUMG

Réu (na Ação De Consignação)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho possui competência para processar ação de consignação em pagamento de contribuição sindical contra agentes sob regime estatutário
  2. 2 Se o suscitante instruiu corretamente o incidente de conflito com os documentos necessários, em especial a decisão do juízo suscitado
  3. 3 Alega de preclusão quanto ao pronunciamento de incompetência pela Justiça Comum

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o Juízo Suscitante não instruiu o incidente com cópia da decisão do Juízo Suscitado, faltando os documentos exigidos pelo art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual o incidente instruído de forma deficiente não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Conflito.

Orders

  • Não conheço do Conflito.