CC 177684 - DECISAO

CC 177684 - DECISAO

Parties
Suscitante; Recuperanda: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Suscitado; Juízo Universal (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado; Juízo Do Trabalho: JUÍZO DA 77A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Exequente (reclamante Trabalhista): UELDO AQUINO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Execuções Individuais, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Execuções Individuais Competência Do Juízo Universal

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante; Recuperanda

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado; Juízo Universal (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DA 77A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado; Juízo Do Trabalho

UELDO AQUINO DOS ANJOS

Exequente (reclamante Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre levantamento de depósitos recursais em reclamação trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da recuperanda durante a recuperação judicial
  3. 3 Continuidade ou sobrestamento de execuções individuais no curso da recuperação judicial