CC 176238 - DECISAO

CC 176238 - DECISAO

Na linha da jurisprudência dominante do STJ, a discussão sobre critérios de seleção/contratação de trabalhadores avulsos antecede a relação de trabalho e, portanto, pertence à competência da Justiça Comum; aplicado o art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ, conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Vitória - ES).

Parties
Suscitante: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Vitório-ESem; Suscitado: Juízo de Direito da 10ªVara Cível de Vitória - ES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Vitória - ES.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Processo Seletivo De Trabalhadores Avulsos, Fase Pré Contratual
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho Processo Seletivo De Trabalhadores Avulsos Fase Pré Contratual

Case Brief

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Parties

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Vitório-ESem

Suscitante

Juízo de Direito da 10ªVara Cível de Vitória - ES

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações que questionam critérios de seleção para Trabalhador Portuário Avulso
  2. 2 Se a fase pré-contratual atrai competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático com fundamento em súmula

Ratio Decidendi

Na linha da jurisprudência dominante do STJ, a discussão sobre critérios de seleção/contratação de trabalhadores avulsos antecede a relação de trabalho e, portanto, pertence à competência da Justiça Comum; aplicado o art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ, conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Vitória - ES).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Vitória - ES.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Vitória - ES
  • Arquivem-se os autos