CC 177490 - DECISAO

CC 177490 - DECISAO

Não há conflito de competência nos autos do mandado de segurança porque só existe manifestação de um juízo (a Turma Recursal), sendo necessária a manifestação de dois ou mais juízos para caracterizar o conflito; por isso, reconsiderou-se a decisão que havia designado a Turma Recursal e não se conhece do conflito.

Parties
Impetrante: União; Impetrado: Juízo da 2ª Vara Federal de Umuarama - SJ/PR; Autor (ação Originária): João Domingos Walter; Réu (ação Originária): Estado do Paraná; Suscitante Do Conflito: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Manifestante (opinou Pela Competência Do Juízo De Direito Do Juizado Especial Da Fazenda Pública De Altônia/pr): Ministério Público Federal; Juízo Indicado/menção Na Decisão: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Altônia/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Suscitado Em Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento/reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 521-522, tornada sem efeito; não conhecido o presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Juizado Especial Federal
Processo Civil Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Juizado Especial Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Impetrante

Juízo da 2ª Vara Federal de Umuarama - SJ/PR

Impetrado

João Domingos Walter

Autor (ação Originária)

Estado do Paraná

Réu (ação Originária)

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante Do Conflito

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Competência Do Juízo De Direito Do Juizado Especial Da Fazenda Pública De Altônia/pr)

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Altônia/PR

Juízo Indicado/menção Na Decisão

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Suscitado Em Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência exige manifestação expressa de dois ou mais juízos
  2. 2 Incidente de conflito de competência não existia nos autos do mandado de segurança por haver apenas decisão de uma parte

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência nos autos do mandado de segurança porque só existe manifestação de um juízo (a Turma Recursal), sendo necessária a manifestação de dois ou mais juízos para caracterizar o conflito; por isso, reconsiderou-se a decisão que havia designado a Turma Recursal e não se conhece do conflito.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 521-522, tornada sem efeito; não conhecido o presente conflito de competência.

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 521-522 e torná-la sem efeito
  • Não conhecer do presente conflito de competência