CC 178139 - DECISAO

CC 178139 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque, embora dois Juízos tenham declinado competência, o Juízo da 4ª Vara Federal de Campina Grande reconheceu-se competente para processar o feito, não estando configurado o alegado conflito negativo entre dois ou mais juízos; ademais, o conflito não pode ser utilizado como substituto recursal para impugnar o entendimento do juízo federal da Paraíba.

Parties
Suscitante: MUNICÍPIO DE JUAREZ TÁVORA/PB; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Declinação De Competência, Foro, Suscitação De Conflito
Processo Civil Execução De Sentença Competência Conflito De Competência Declinação De Competência Foro Suscitação De Conflito

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUAREZ TÁVORA/PB

Suscitante

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito negativo de competência entre juízos
  2. 2 adequação do conflito de competência como meio de impugnação (não substituto recursal)
  3. 3 competência para processamento de cumprimento de sentença individual proveniente de Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque, embora dois Juízos tenham declinado competência, o Juízo da 4ª Vara Federal de Campina Grande reconheceu-se competente para processar o feito, não estando configurado o alegado conflito negativo entre dois ou mais juízos; ademais, o conflito não pode ser utilizado como substituto recursal para impugnar o entendimento do juízo federal da Paraíba.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal