CC 177668 - DECISAO

CC 177668 - DECISAO

Não conheço do conflito porque o Juízo Federal reconheceu expressamente a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, segundo a Súmula 224/STJ, deveria ter determinado a remessa dos autos ao Juízo Estadual, e não suscitado o conflito; assim, mantém-se a competência da Justiça Estadual.

Parties
Autor: CARLOS HENRIQUE BESSA SILVA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido; remessa dos autos à Justiça Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Previdência Privada, Obrigação De Fazer, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Previdência Privada Obrigação De Fazer Ilegitimidade Passiva

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Parties

CARLOS HENRIQUE BESSA SILVA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

CAIXA SEGURADORA S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Estadual
  2. 2 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque o Juízo Federal reconheceu expressamente a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, segundo a Súmula 224/STJ, deveria ter determinado a remessa dos autos ao Juízo Estadual, e não suscitado o conflito; assim, mantém-se a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; remessa dos autos à Justiça Estadual.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Justiça Estadual.
  • Publique-se.