CC 178052 - DECISAO

CC 178052 - DECISAO

Verificado o lapso nas informações da exordial e comprovado, pela referência à execução trabalhista e sua numeração, que o juízo correto é a 7ª Vara do Trabalho de Niterói - RJ, procede-se à correção do erro material no relatório da decisão e à retificação da autuação, bem como à comunicação às autoridades judiciárias em conflito.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ; Exequente: JEFFERSON RAMOS MATOS; Juízo Suscitado (indicado Na Exordial): JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Retificação De Erro Material / Decisão Interlocutória
Outcome
Erro material retificado na decisão de fls. 186/191, passando a constar o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Niterói - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Erro Material, Retificação De Decisão, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Erro Material Retificação De Decisão Recuperação Judicial Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ

Juízo Suscitado

JEFFERSON RAMOS MATOS

Exequente

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP

Juízo Suscitado (indicado Na Exordial)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Retificação De Erro Material / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão de fls. 186/191 quanto ao juízo suscitado
  2. 2 identificação do juízo correto com base na numeração da execução trabalhista
  3. 3 procedimento para correção da autuação e comunicação às autoridades judiciárias em conflito

Ratio Decidendi

Verificado o lapso nas informações da exordial e comprovado, pela referência à execução trabalhista e sua numeração, que o juízo correto é a 7ª Vara do Trabalho de Niterói - RJ, procede-se à correção do erro material no relatório da decisão e à retificação da autuação, bem como à comunicação às autoridades judiciárias em conflito.

Court Disposition

Erro material retificado na decisão de fls. 186/191, passando a constar o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Niterói - RJ.

Orders

  • Retificar o relatório da decisão de fls. 186/191 para fazer constar o JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ como Juízo do Trabalho Suscitado.
  • Retificar a autuação do presente incidente para fazer constar o correto Juízo do Trabalho Suscitado.