CC 176754 - DECISAO

CC 176754 - DECISAO

Diante da legislação e da jurisprudência dominante do STJ que atribuem exclusividade ao juízo universal para atos executivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para dispor sobre atos executivos referentes aos bens vinculados à recuperação judicial.

Parties
Suscitante: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.; Suscitado: JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Interessada: CONCRESERV CONCRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Concedida; Conflito Decidido Monocraticamente Pelo Relator
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para dispor sobre atos executivos referentes aos bens vinculados à recuperação judicial
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Suscitante

JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

CONCRESERV CONCRETO S.A.

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Concedida; Conflito Decidido Monocraticamente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar atos executivos relativos a bens vinculados à recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode efetivar pagamento/atos expropriatórios sobre patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 Se deve ser suspensa a ordem de pagamento proferida pelo juízo trabalhista em face da competência da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da legislação e da jurisprudência dominante do STJ que atribuem exclusividade ao juízo universal para atos executivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para dispor sobre atos executivos referentes aos bens vinculados à recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para dispor sobre atos executivos referentes aos bens vinculados à recuperação judicial

Orders

  • Liminar concedida (fls. 904/906)
  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para atos executivos sobre bens vinculados à recuperação judicial