CC 176725 - DECISAO

CC 176725 - DECISAO

Verificou-se que o Juízo trabalhista apenas deu prosseguimento ao procedimento do leilão sem promover transferência de propriedade nem liberação de valores, não contrariando a liminar que suspendeu a alienação direta na Justiça comum e atribuiu provisoriamente ao Juízo cível competência para questões urgentes; portanto, os pedidos dos suscitantes foram indeferidos.

Parties
Suscitante: RAIF JIBRAN E OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Devedora: TORRE PALACE HOTEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
INDEFIRO os pedidos constantes da petição de fls. 278/285
Legal Topics
Conflito De Competência, Alienação De Bem, Leilão Judicial, Execução De Sentença
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Alienação De Bem Leilão Judicial Execução De Sentença

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Parties

RAIF JIBRAN E OUTROS

Suscitante

JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

TORRE PALACE HOTEL LTDA.

Devedora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Conflito de competência entre Juízo trabalhista e Juízo cível sobre ordem de alienação de imóvel
  2. 2 Se a atuação do Juízo do Trabalho violou liminar que atribuiu competência provisória ao Juízo cível
  3. 3 Se o leilão poderia prosseguir e se poderia haver transferência de propriedade ou liberação de valores durante a pendência do conflito

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juízo trabalhista apenas deu prosseguimento ao procedimento do leilão sem promover transferência de propriedade nem liberação de valores, não contrariando a liminar que suspendeu a alienação direta na Justiça comum e atribuiu provisoriamente ao Juízo cível competência para questões urgentes; portanto, os pedidos dos suscitantes foram indeferidos.

Court Disposition

INDEFIRO os pedidos constantes da petição de fls. 278/285

Orders

  • INDEFIRO os pedidos constantes da petição de fls. 278/285
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer.