CC 177326 - DECISAO

CC 177326 - DECISAO

Por se tratar de ação monitória relativa a contratos de cartão de crédito e de empréstimo, a competência é territorial e, portanto, relativa; nos termos da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que, enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada, permanece prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito. Assim, declarou-se competente o Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: OSNIVALTER BARBOSA DA SILVA; Réu: NEW FARIA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Súmula 33/stj, Ação Monitória
Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Súmula 33/stj Ação Monitória

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

OSNIVALTER BARBOSA DA SILVA

Réu

NEW FARIA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em ação monitória
  2. 2 Possibilidade de declinação de ofício diante de competência relativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação monitória relativa a contratos de cartão de crédito e de empréstimo, a competência é territorial e, portanto, relativa; nos termos da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que, enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada, permanece prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito. Assim, declarou-se competente o Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.