CC 177845 - DECISAO

CC 177845 - DECISAO

Por se tratar de execução decorrente de processo ajuizado em 2018, anterior às alterações de competência trazidas pela Lei n.13.876/2019 e à vigência das normas posteriores, e por força do art. 516, II, do CPC e da jurisprudência/decisões que mantiveram a competência da Justiça estadual para feitos iniciados antes de 1º/1/2020, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Salesópolis - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Salesópolis - SP; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP; Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Salesópolis - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Competência Federal Delegada, Aplicação Da Lei 13.876/2019 E Resolução 322/2019
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Competência Federal Delegada Aplicação Da Lei 13.876/2019 E Resolução 322/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Salesópolis - SP

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de sentença contra o INSS
  2. 2 aplicabilidade da Lei 13.876/2019 e da Resolução PRES n.322/2019 a processos ajuizados antes de 1º/1/2020
  3. 3 competência do Tribunal Regional Federal para dirimir conflitos entre juízo estadual investido de jurisdição federal e juízo federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução decorrente de processo ajuizado em 2018, anterior às alterações de competência trazidas pela Lei n.13.876/2019 e à vigência das normas posteriores, e por força do art. 516, II, do CPC e da jurisprudência/decisões que mantiveram a competência da Justiça estadual para feitos iniciados antes de 1º/1/2020, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Salesópolis - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Salesópolis - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.