CC 178038 - DECISAO

CC 178038 - DECISAO

Conheci do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO, por reconhecer que a competência do mandado de segurança se define em razão da autoridade coatora e que a parte optou por propor a ação na Seção Judiciária de seu domicílio.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Cromínia - GO; Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO; Impetrante: Elias Xavier Cândido; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Piracanjuba- GO; Autoridade Coatora: Chefe do Serviço Regional de Perícias Médicas Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Autoridade Coatora, Foro Do Domicílio, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Autoridade Coatora Foro Do Domicílio Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Cromínia - GO

Suscitante

Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO

Suscitado

Elias Xavier Cândido

Impetrante

Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Piracanjuba- GO

Autoridade Coatora

Chefe do Serviço Regional de Perícias Médicas Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para julgar mandado de segurança contra autoridade da administração pública federal?
  2. 2 A competência é definida em razão da matéria ou da autoridade coatora?
  3. 3 Pode o autor optar por propor a ação na Seção Judiciária do seu domicílio conforme art. 109, §2º, CF?

Ratio Decidendi

Conheci do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO, por reconhecer que a competência do mandado de segurança se define em razão da autoridade coatora e que a parte optou por propor a ação na Seção Judiciária de seu domicílio.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.