CC 177400 - DECISAO

CC 177400 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo da Comarca de Baixo Guandu/ES) porque a competência havia sido inicialmente fixada em razão da conexão entre processos e, nos termos do art. 81 do CPP (perpetuatio jurisdictionis), permanece a competência daquele juízo mesmo que nos autos que atraíram a competência tenha sido proferida sentença absolutória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE AIMORES - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE BAIXO GUANDU - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara de Baixo Guandu - ES).
Legal Topics
Conflito De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Conexão De Crimes, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Conexão De Crimes Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE AIMORES - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE BAIXO GUANDU - ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 definição da competência quando desaparece a causa que atraiu a reunião de processos
  2. 2 efeito de sentença absolutória em processo que atraiu competência por conexão
  3. 3 aplicabilidade da perpetuatio jurisdictionis (art. 81 CPP)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo da Comarca de Baixo Guandu/ES) porque a competência havia sido inicialmente fixada em razão da conexão entre processos e, nos termos do art. 81 do CPP (perpetuatio jurisdictionis), permanece a competência daquele juízo mesmo que nos autos que atraíram a competência tenha sido proferida sentença absolutória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara de Baixo Guandu - ES).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.