CC 178250 - DECISAO

CC 178250 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito porque não há demonstração de que o juízo trabalhista tenha determinado a constrição/expropriação de bens do acervo patrimonial do suscitante; ao contrário, o juízo trabalhista transferiu valores bloqueados ao juízo universal e remeteu os autos ao arquivamento.

Parties
Suscitante: EOLO MORANDI; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 43ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO -SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Reclamante: JUAN FERNANDO VELASQUEZ OLAECHEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução, Penhora, Suspensão De Decisões, Redirecionamento De Execução
Processual Civil Direito Do Trabalho Insolvência Civil Conflito De Competência Execução Penhora Suspensão De Decisões Redirecionamento De Execução

Case Brief

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Parties

EOLO MORANDI

Suscitante

JUÍZO DA 43ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO -SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUAN FERNANDO VELASQUEZ OLAECHEA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execução contra pessoa com processo de insolvência civil em tramitação
  2. 2 Requisito de determinação de expropriação/constrição de bens para conhecimento de conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito porque não há demonstração de que o juízo trabalhista tenha determinado a constrição/expropriação de bens do acervo patrimonial do suscitante; ao contrário, o juízo trabalhista transferiu valores bloqueados ao juízo universal e remeteu os autos ao arquivamento.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Oficie-se aos juízos suscitados, comunicando-lhes.