CC 176699 - DECISAO

CC 176699 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a FÁBIO DOS SANTOS SOUZA compete ao Juízo indicado na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia para executar pena privativa de liberdade em regime semiaberto e, na ausência de previsão específica pela legislação local, compete ao próprio Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/BA, prolator da sentença; o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária, e a transferência exige consulta e aceitação do juízo de destino e existência de vaga.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT; Susitado: Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais de Ilhéus/BA; Prolator Da Sentença: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/BA; Condenado: FÁBIO DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência para a execução da pena ao Juízo indicado na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia para executar pena em regime semiaberto e, na ausência de previsão local, ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/BA, prolator da sentença.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Execução, Art. 65 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência De Execução Art. 65 Da LEP

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais de Ilhéus/BA

Susitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/BA

Prolator Da Sentença

FÁBIO DOS SANTOS SOUZA

Condenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena imposta a FÁBIO DOS SANTOS SOUZA
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência originária para execução penal
  3. 3 Requisitos para transferência da execução penal (consentimento do juízo de destino e existência de vaga)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a FÁBIO DOS SANTOS SOUZA compete ao Juízo indicado na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia para executar pena privativa de liberdade em regime semiaberto e, na ausência de previsão específica pela legislação local, compete ao próprio Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/BA, prolator da sentença; o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária, e a transferência exige consulta e aceitação do juízo de destino e existência de vaga.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência para a execução da pena ao Juízo indicado na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia para executar pena em regime semiaberto e, na ausência de previsão local, ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/BA, prolator da sentença.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.