CC 177066 - DECISAO

CC 177066 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente a TERCEIRA TURMA RECURSAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA - SC, porquanto a ação trata exclusivamente de cobrança de seguro de vida em grupo e não discute verbas trabalhistas, de modo que a competência não está diretamente afetada à relação de trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA - SC; Suscitado: TERCEIRA TURMA RECURSAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE a TERCEIRA TURMA RECURSAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA - SC, a suscitada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro De Vida Em Grupo, Competência Da Justiça Comum, Acidente De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Seguros Conflito De Competência Seguro De Vida Em Grupo Competência Da Justiça Comum Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA - SC

Suscitante

TERCEIRA TURMA RECURSAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação de cobrança de seguro de vida em grupo em razão de morte por acidente de trabalho
  2. 2 Caracterização da natureza civil ou trabalhista da lide

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente a TERCEIRA TURMA RECURSAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA - SC, porquanto a ação trata exclusivamente de cobrança de seguro de vida em grupo e não discute verbas trabalhistas, de modo que a competência não está diretamente afetada à relação de trabalho.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE a TERCEIRA TURMA RECURSAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA - SC, a suscitada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.