CC 170111 - ACORDAO

CC 170111 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Primeira Seção porque a controvérsia relativa à interdição parcial de estabelecimento prisional envolve relação jurídica de Direito Público e a competência dos juízes da execução penal para fiscalizar e interditar unidades prisionais tem natureza administrativa, enquadrando-se no art. 9º, § 1º, XIV, do Regimento Interno do STJ; além disso, existem precedentes da Segunda Turma (Primeira Seção) sobre a matéria que corroboram essa competência.

Parties
Impetrante: Estado de Minas Gerais; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitada: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça; Suscitante: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão Da Corte Especial: Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência da Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Interdição Parcial De Presídio, Mandado De Segurança, Competência Das Seções Do STJ, Execução Penal
Direito Público Direito Administrativo Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Interdição Parcial De Presídio Mandado De Segurança Competência Das Seções Do STJ +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impugnado

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Suscitada

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão Da Corte Especial: Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual Seção do STJ é competente para julgar recurso em mandado de segurança contra acórdão que interditou parcialmente estabelecimento prisional
  2. 2 Se a relação litigiosa tem natureza de Direito Público
  3. 3 Se a competência dos juízes da execução penal para fiscalização e interdição tem natureza administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Primeira Seção porque a controvérsia relativa à interdição parcial de estabelecimento prisional envolve relação jurídica de Direito Público e a competência dos juízes da execução penal para fiscalizar e interditar unidades prisionais tem natureza administrativa, enquadrando-se no art. 9º, § 1º, XIV, do Regimento Interno do STJ; além disso, existem precedentes da Segunda Turma (Primeira Seção) sobre a matéria que corroboram essa competência.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência da Primeira Seção do STJ

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Seção